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Com número de habitantes em queda, Minaçu pode perder 2 cadeiras na Câmara

Atualizado: Set 1




Com a queda no número de habitantes, conforme último dado divulgado pelo IBGE, Minaçu deveria reduzir pelo menos 2 cadeiras no Legislativo Municipal. Isso porque a Constituição Federal determina que o número de cadeiras é, ou deveria ser, proporcional ao número de habitantes. Nesse caso, a cidade de Minaçu deveria abrigar apenas 11 vereadores, e não 13, de acordo com a regra de representação, que diz que: de 15 a 30 mil habitantes, são 11, e de 30 a 50 mil habitantes, são 13 vereadores.


O Portal NG divulgou nesta segunda-feira, 31, que o número de pessoas em Minaçu caiu para 28.7 mil habitantes, de acordo com o Instituto.


Considerando apenas o salário - e não a verba de gabinete - essa economia seria de pelo menos R$850.000,00 por mandato para os cofres do município. Mais de R$1.5 milhão se considerado as despesas pessoais e a verba destinada ao pagamento de servidores.


Porém, para esse ano, essa mudança é improvável. Isso porque para reduzir o número de cadeiras a decisão deveria partir da própria Câmara de Vereadores, através de emenda parlamentar à Lei Orgânica do Município, aprovada até o último dia das convenções eleitorais deste ano. É o que afirma a advogada, Marina Almeida Morais, especialista em Direito Eleitoral e Coordenadora da Subcomissão de Estudos Eleitorais da OAB/GO. “O artigo 29 da Construção diz que apenas a Lei Orgânica do Município é quem pode definir quantos vereadores esse município tem ou terá’, afirma, em entrevista ao Portal NG.


“A constituição, quando ela estabelece os mínimos e máximos, ela diz que os municípios entre 15 e 30 mil habitantes terão 11 vereadores. E os municípios com 30 e 50 mil habitantes, terão 13 vereadores. Por isso Minaçu cairia de 13 para 11. Mas essa alteração deveria ser feita por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal" diz.


Ainda há tempo!

Para a advogada, de acordo com revisões do TSE, ainda há tempo, se a Câmara de Vereadores reagir agora. A votação e a decisão precisa ser comunicada à Justiça eleitoral até a data final das convenções, ou seja, até o próximo dia 16 de setembro - para que o pleito ocorra de acordo com as determinações da Constituição Federal.


[...] 5. O prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o número de parlamentares, por meio de emenda à lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do município, coincide com o termo final das convenções partidárias, visto ser a última etapa para o início do processo eleitoral propriamente dito (Res.-TSE nº 22.556/2007). [...]”

(Ac. de 16.5.2019 no RMS nº 57687, rel. Min. Og Fernandes.)

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