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Fabinho Santana diz que aumento dos salários dos vereadores é legal




O vereador Fabinho Santana negou nesta sexta-feira, 21, que a Câmara tenha recebido reajuste de forma irregular. Ao site Mais Goiás afirmou que houve, na verdade, uma reposição, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ele diz ainda que as contas foram todas aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e que houve, por parte do Ministério Público uma confusão entre salário e subsídios.


“Assim como todos os trabalhadores temos direito a correção anual, de acordo com a inflação. Não havíamos aplicado [a correção] há 12 anos. Está tudo dentro da lei, inclusive segundo entendimento de acordão do próprio TCM”, diz o vereador.


Embora seja uma correção, a Câmara poderia aprovar ou rejeitar a proposta, dada a situação das contas do município. Neste caso, acabou aprovando. Em contrapartida, os professores de Minaçu, contratados pelo município, não recebem o piso corrigido pela Lei.



Confira íntegra da nota encaminhada pela Câmara Municipal de Minaçu:


Através de jornal de circulação estadual chegou ao conhecimento dessa casa de leis sobre a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de todos os vereadores da legislatura de 2017/2020, no qual tem como objeto a aplicação das Revisões Gerais Anuais veiculadas pela Lei nº 002/17, referentes às datas bases abril de 2014, abril de 2015, janeiro de 2016 e janeiro de 2017, para o Poder Legislativo de Minaçu/GO.


A Câmara recebeu com tranquilidade esta noticia, na medida em que a respectiva revisão aplicada pela Lei de n° 002/17 foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, através do ACÓRDÃO Nº 08546/2018 – Tribunal Pleno, no qual considerou legitimas as aplicações das Revisões Gerais Anuais no presente período acima descrito. E ainda ressaltou que no Município de Minaçu não houve fixação de subsídios para a nova legislatura (processo nº 00366/17), razão pela qual esta revisão é aplicável aos subsídios dos agentes políticos conforme Artigo 37 Inciso X da CF/88, mesmo que no primeiro ano do mandato eletivo conforme destacou o presente acórdão do TCM.


Dessa forma, a câmara municipal juntamente com todos os vereadores espera a notificação judicial para apresentar as justificativas legais.

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