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Justiça dá 24 horas para Prefeitura devolver Hospital ao comando da OS




A juíza plantonista Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira quer que em 24 horas a Prefeitura de Minaçu devolva o comando do Hospital ao Instituto Alcance sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).


O Portal NG antecipou nesta segunda-feira, 04, que o impasse sobre a saída da Organização Social que comanda, por meio de contrato, o Hospital Municipal iria parar na Justiça. Na segunda quando chegaram para trabalhar, os funcionários da OS foram surpreendidos por outros funcionários, ocupando as mesmas funções, esses enviados pela gestão do prefeito eleito, Carlos Alberto Leréia.

O processo de transição foi parar na Justiça e a Organização Social teve o pedido de restabelecimento das funções do contrato deferido.


A organização social quer que a gestão cumpra as cláusulas do contrato que versam sobre os termos de rescisão. Ou seja, em caso de comunicação oficial de distrato por uma das partes, que haja um prazo de 90 dias para o desmembramento. Isso seria necessário, de acordo com a OS, para quitar as despesas flutuantes da gestão do Hospital.


A juíza pede inclusive o afastamento de funcionários que estejam obstruindo a continuidade das atividades.


“Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar aos Requeridos que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promovam o restabelecimento do Contrato de Gestão do Hospital Dr. Edinaldo Barboza Machado, devendo absterem-se de praticar qualquer ato não escrito e em desconformidade com os arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 que impeça a regular prestação dos serviços contratados, devendo, inclusive, afastar do local qualquer funcionário que esteja obstando a continuidade das atividades, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).” diz a sentença.


Confira a decisão na íntegra:

DECISAO CAUTELAR OS INSTITUTO ALCANCE (1
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