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Justiça determina que prefeito pague duodécimo da Câmara, sob multa diária



A Justiça determinou que a prefeitura de Minaçu deposite os valores do duodécimo da Câmara de Vereadores do mês de outubro e repasses remanescentes dos meses de janeiro e fevereiro. A juíza de Minaçu Hanna Lídia Paz Candido, determinou que o prefeito Zilmar Filho pague em 10 dias, sob pena de multa de diária de R$500,00, até R$50.000,00 , os valores de R$ 76.464,00 referente a diferença de meses anteriores, e R$ 452.175,04 referente ao mês de outubro.


De acordo com a petição, a Prefeitura não vem apresentando justificativa capaz de demonstrar a impossibilidade do repasse constitucional, "sempre repassando com até dez dias de atraso", o que não se pode alegar falta de recursos haja vista que, por exemplo, “a apuração de receita em setembro de 2020 foi de R$ 10.153.930,14 (dez milhões e cento e cinqüenta e três mil e novecentos e trinta e quatorze centavos)”.

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