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Justiça indefere registro de candidatura à reeleição de Seabra



A Justiça Eleitoral indeferiu neste sábado, 17, o registro da candidatura a reeleição do presidente da Câmara de Minaçu, Edmilson Seabra. A juíza, Hanna Lidia Rodrigues Paz Cândido acatou o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público e pela Coligação O Futuro é Agora. Seabra foi condenado em 2019, em segunda instância, e teve a partir daí direitos políticos suspensos por 5 anos.

No centro do processo por improbidade está a doação de um terreno público para a Associação Desportiva Sharles Taysson, que mais tarde foi vendida indevidamente para o ex-prefeito de Minaçu, Agenor Ferreira Nick Barbosa. O intuito da Câmara, na época, era construir uma sede desportiva para o município, porém, a área pública acabou sendo vendida para o poder privado. A Câmara aprovou o projeto em 2000 e o terreno foi vendido em 2005.


De acordo com a sentença, tratou-se de afronta flagrante à Constituição, evidente vulneração dos requisitos impostos pela Lei de Licitações, que determina ampla concorrência.

Para a Justiça, mais que isso, “restou evidenciado que a Lei Municipal n. 1.400/2000” foi editada pela gestão do ex-prefeito Cícero Romão com a finalidade de viabilizar a doação de imóvel público urbano a particular”, sem aferição de interesse público e, ainda, sem a prévia licitação sob a modalidade de concorrência, acarretando prejuízo ao município e à coletividade.

Seabra poderá interpor recurso perante o TRE.

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