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Minaçu consegue na Justiça ampliar arrecadação em R$800mil


O Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o ano de 2020 de Minaçu será alterado. A decisão liminar é do juiz Avenir Passos de Oliveira, que determinou ao Coindice/ICMS que recalcule o índice do município excluindo a aplicação da Lei Complementar nº 158/2017 e computando o Valor Adicionado Fiscal (VAF) real/efetivo da comercialização de energia gerada na UHE Serra da Mesa (localizada em Minaçu) para o ano-base 2018.


O cálculo e definição dos índices municipais de acordo com os critérios da nova lei ocasionou uma queda de IPM de Minaçu de aproximadamente 25% se comparado ao do último ano. A defesa do município, feita pelos advogados Nemuel Kessler e Demóstenes Torres, disse que tem a expectativa de reverter a queda de receitas estimadas em R$ 800 mil por mês com a decisão judicial.


Alegação

A defesa de Minaçu impetrou o Mandado de Segurança alegando que as disposições da LC nº 158/2017 não devem ser aplicadas ao cálculo do IPM, já que a UHE Serra da Mesa não se encontra sob o chamado Regime de Cotas. O juízo entendeu que a aplicação da LC poderá constituir arbitrariedade, afrontando os princípios constitucionais da igualdade material e da proporcionalidade.


Com informações de O Popular/TJ

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