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Uma cidade que não paga o piso para os professores, não deve corrigir o salário de vereador

Atualizado: Fev 23



Em Minaçu, a lógica da civilidade está inversa. Enquanto a cidade se recusa a pagar o piso nacional para professores da rede básica, tem vereador defendendo aumento irregular desde 2017, garante o MP.




Enquanto o vereador Fabinho Santana acha justo o aumento corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), diversos professores da rede pública de ensino de Minaçu sobrevivem com pouco mais de um salário mínimo, apesar do Índice da Educação garantir para a categoria em R$ 2.557,74. Hoje, o piso da Educação reside em R$2.886,24, quase o dobro liquido que eles recebem.


Nenhum vereador de Minaçu, até a presente data, subiu a tribuna para defender esse reajuste, ou criou algum Projeto que revertesse decisões anteriores, que pudesse revogar regras dos planos de cargos e salários da Educação.


O Portal NG desafia todos os vereadores desta legislatura que digam que tenham defendido a equiparação do piso para os professores: Nenhum defendeu, Nenhum!


Sem contar que estamos falando do PISO, o básico. O salário mínimo nacional dedicado aos professores, que desempenham suas funções por 40 horas, é defasado em Minaçu. Ou seja, em Minaçu, professores que acordam cedo, todo o santo dia, trabalham de manhã e de tarde, recebem menos da metade do salário que deveriam receber, caso o salário fosse corrigido pela Lei.


Entenda o caso:



O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública de nulidade, com pedido incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 2/2017, que reajustou indevidamente subsídios de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Minaçu, em 2017.


Na ação, o MP pede urgência para que o Legislativo não realize mais o pagamentos dos subsídios irregulares dos vereadores. O órgão sustenta que o aumento dos salários foi inconstitucional e pede a devolução dos valores já recebidos e que ultrapassaram os limites do salário normal.


Aprovada na Câmara em 2017, a Lei que mexeu nos salários da Casa permitiu que os vereadores reajustassem seus próprios vencimentos, de R$ 6.012,60 para R$ 7.596,67, imediatamente, após a aprovação da norma e com efeitos retroativos a janeiro de 2017.


Se a Justiça acatar o pedido do MP, cada vereador terá de devolver mais de R$57.000,00, uma vez que R$1.584,00 foram inflados na folha indevidamente durante 36 meses. Desse modo, se somados os subsídios recebidos, apenas pelos vereadores, a conta chega a R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais).


Respondem ao processo os vereadores Admilson Seabra Campos, Carlos Sílvio da Costa Tavares, Edmilson Delfino do Carmo, Fábio de Souza Santana, Gilvan de Souza Costa, Ivonete Virgínia Tavares Duarte, Mateus Martins da Costa, Raimundo Nonato Ribeiro Barros, Rodolfo Torres de Souza, assim como Santino Alves de Moura, Sílvio Nogueira da Silva, Valmir Souza Dias e Vilmar da Silva Queiroz.


Para o MP-GO, o ato legislativo promulgado pela Presidência da Casa, no ponto em que trata dos subsídios dos agentes políticos, é evidentemente inconstitucional, por afronta ao disposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 68, parágrafo 7, da Constituição do Estado de Goiás, sendo razão suficiente para que, uma vez declarado incidentalmente o vício, sejam suspensos os pagamentos futuros e declarados nulos os já recebidos.

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