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MP quer anular aumento de salários dos vereadores de Minaçu



Ministério Público quer que os 13 vereadores devolvam o dinheiro que receberam indevidamente desde 2017, quando aprovaram uma Lei para aumentar seus próprios salários.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública de nulidade, com pedido incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 2/2017, que reajustou indevidamente subsídios de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Minaçu, em 2017.


Na ação, o MP pede urgência para que o Legislativo não realize mais o pagamentos dos subsídios irregulares dos vereadores. O órgão sustenta que o aumento dos salários foi inconstitucional e pede a devolução dos valores já recebidos e que ultrapassaram os limites do salário normal.


Aprovada na Câmara em 2017, a Lei que mexeu nos salários da Casa permitiu que os vereadores reajustassem seus próprios vencimentos, de R$ 6.012,60 para R$ 7.596,67, imediatamente, após a aprovação da norma e com efeitos retroativos a janeiro de 2017.


Se a Justiça acatar o pedido do MP, cada vereador terá de devolver mais de R$57.000,00, uma vez que R$1.584,00 foram inflados na folha indevidamente durante 36 meses. Desse modo, se somados os subsídios recebidos, apenas pelos vereadores, a conta chega a R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais).


Respondem ao processo os vereadores Admilson Seabra Campos, Carlos Sílvio da Costa Tavares, Edmilson Delfino do Carmo, Fábio de Souza Santana, Gilvan de Souza Costa, Ivonete Virgínia Tavares Duarte, Mateus Martins da Costa, Raimundo Nonato Ribeiro Barros, Rodolfo Torres de Souza, assim como Santino Alves de Moura, Sílvio Nogueira da Silva, Valmir Souza Dias e Vilmar da Silva Queiroz.

Para o MP-GO, o ato legislativo promulgado pela Presidência da Casa, no ponto em que trata dos subsídios dos agentes políticos, é evidentemente inconstitucional, por afronta ao disposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 68, parágrafo 7, da Constituição do Estado de Goiás, sendo razão suficiente para que, uma vez declarado incidentalmente o vício, sejam suspensos os pagamentos futuros e declarados nulos os já recebidos.


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Portal NG, com informações do Ministério Público de Goiás.

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